Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Ação penal. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote