Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Acórdão conhecendo parcialmente do regimental e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a violação do CPC/1973, art. 557 e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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