Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7351.8005.6200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()

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