Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7351.8005.0300

1 - STJ Agravo regimental. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição do feito, oportunidade dada ao recorrente para recolhimento do preparo. Não cumprimento da decisão judicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto ao cancelamento da distribuição do feito, a oportunidade dada à parte para recolhimento do preparo e o descumprimento da ordem judicial. ... ()

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