Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6935.0004.4900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente. ... ()

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