Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Diversidade de pacientes. Prisão preventiva. Residência em estado diverso do distrito da culpa. Dificuldade de pesquisa dos antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Reiteração criminosa de um dos pacientes. Motivação em fato concreto. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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