Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6935.0003.2700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso equivocado contra a decisão que nega seguimento ao recurso de apelo por falta de preparo. Erro grosseiro. Indicação no recurso especial de arts. Cujos temas não foram tratados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Ausência de indicação dos fundamentos que apoiariam a alegação de contrariedade. Deficiência da fundamentação.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, embora opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()

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