Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6935.0003.2400

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória («indenizatória). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF