Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.
«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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