Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 897. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote