Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Tarifa de água e esgoto. Comprovação do pagamento da dívida. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela SABESP contra o Município de Itapira, a fim de cobrar tarifas de água e esgoto não pagas pela municipalidade. Ocorre que, segundo entendimento do julgador a quo, houve a devida comprovação do pagamento do valor do débito questionado na presente demanda, motivo pelo qual entendeu pela improcedência da ação. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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