1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade da sentença. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de omissão, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()