Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6433.4004.4000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de matéria já amplamente examinada. Ausência de fatos novos. Indeferimento do pedido. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«- «A revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, inc. III, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada (HC 42.063/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20.6.2005). ... ()

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