1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão cautelar. Habitualidade criminosa do agente. Fundamento válido. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()