Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6433.4002.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. ... ()

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