Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6433.4001.1500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso da rio grande energia. Decisão proferida singularmente pelo relator. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso da aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... ()

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