Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não incidência do art. 206, § 3º, IV do cc/2002. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. ... ()
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