Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6352.1000.2800

1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

«Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Não ocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. ... ()

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