Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6163.5003.7600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado por decisão judicial. Preterição. Pedido indenizatório. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência dominante do STJ e do STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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