Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal, necessidade de expedição de precatórias e procedimento referente à oitiva de testemunhas. Tramitação compreendida como regular.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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