1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissibilidade. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, § 2º, IV, c.c. Art. 61, II, alínea «a). Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Reanálise. Inviabilidade. Via estreita do habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«I. Não há violação ao CP, art. 59, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na presença de circunstâncias judiciais negativas. ... ()