Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mora descaracterizada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Vedada. Repetição do indébito ou compensação de valores. Possibilidade.
«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... ()
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