Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5983.1000.0700

1 - STF Direito tributário. Contribuição para pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa intermediadora de prestação de serviços. Valores repassados a terceiros. Reexame de fatos e provas. Matéria destituída de ressonância constitucional. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2008.

«O Tribunal a quo se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da receita auferida pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()

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