Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5892.8000.4800

1 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Competência da Justiça Federal. Pedido de intervenção formulado pela União com fulcro exclusivo na Lei 9.469/1997, art. 5º. Matéria sujeita à disciplina da legislação ordinária. Recurso extraordinário não conhecido. Repercussão geral não reconhecida. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no Lei 9.469/1997, art. 5º, é matéria inteiramente disciplinada pela legislação infraconstitucional, não comportando discussão em sede de recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total