Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei 10.698/2003. Precedentes. ... ()
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