Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.
«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote