Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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