Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto (CP, art. 155, «caput). Paciente reincidente na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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