1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por fac-símile no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Data da postagem do recurso nos correios. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do quinquídio adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de ser considerado intempestivo. ... ()