Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5733.4000.7900

1 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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