Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Critério de cálculo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/05/2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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