Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5733.4000.0500

1 - STF Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 14/STF. Inocorrência. Ato judicial reclamado que não desrespeitou o enunciado sumular vinculante invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ... ()

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