Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5424.0002.7600

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento da apelação. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... ()

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