Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5424.0001.7000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 171, «caput, e no art. 288, ambos. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida. Garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração criminosa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 13/11/2012, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, e no art. 288, c.c. o. art. 29, todos. ... ()

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