Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o aresto recorrido expressamente consignou que os aclaratórios tiveram «nítido caráter protelatório e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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