Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Falta de preparo. Recurso deserto. Ausência de omissão.
«1. A decisão objurgada foi clara ao estabelecer que a insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento - que ensejaria a abertura de prazo para a sua complementação - não se confunde com a ausência de pagamento e juntada de uma delas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote