Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Escolta de presos. Polícia militar. Agravo não provido.
«1. Como ressaltado na decisão recorrida, o próprio Tribunal a quo reconhece que, entre as atribuições laborais dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, não está a escolta de presos. ... ()
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