Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Vislumbrada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Denúncia que não teria descrito a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conexão do delito imputado ao recorrente aos demais ilícitos atribuídos aos corréus, um deles servidor público da Receita Federal que teria se utilizado do cargo para o cometimento de crimes. Incidência do enunciado 122 da Súmula desta corte superior de justiça. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Da leitura da denúncia, constata-se que o delito imputado ao recorrente guarda conexão com as demais infrações penais descritas na denúncia, notadamente os ilícitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro atribuídos aos demais acusados, especialmente a um dos corréus, que se utilizava do cargo público ocupado na Receita Federal para praticá-los, restando evidente o interesse da União. Súmula 122/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ... ()
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