Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Vigência da Lei 11.232/2005. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Tempus regit actum. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote