Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.
«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. ... ()
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