Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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