Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento de tempo rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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