Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).
«Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.... ()
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