Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Falta de preparo. Ausência de impugnação. Súmula 182.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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