Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Triênios. Guarda municipal. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Mera inconformidade. Manifesto intuito protelatório. Multa.
«1. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Em verdade, os aclaratórios veiculam mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, não sendo, entretanto, via própria para a rediscussão do mérito. ... ()
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