Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese de violação das Leis 8.742/93, 11.445/07 e Decreto 56.346/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2111/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação judicial pela qual a autora sustenta fazer jus ao pagamento de metade da tarifa normal de água e esgoto, nos termos do Comunicado Estadual 03/97. ... ()
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