Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Propina. Demissão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Incabível. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação de ato demissional de servidor público federal o qual recebeu vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular. ... ()
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