Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Reincidência em crime contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública evitando a reiteração criminosa, já que há informação de que o paciente é reincidente em crime contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas e demonstra sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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