Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Corrupção passiva e facilitação de contrabando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade 4. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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