Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de benefício de previdência privada («plano de pecúlio com resgate em vida) c/c pretensão de restituição das contribuições pagas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Apontada violação do CCB/1916, art. 1.452 (atual CCB/2002, art. 764), segundo o qual «o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não suscitada nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.). ... ()
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